Documentos definem os primeiros passos da regulação do ECA Digital e apontam a atualização de normas e resoluções internas da agência A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a atualização da Agenda Regulatória do biênio 2025-2026 e publicou o Mapa de Temas Prioritários para…

Um trabalhador que faz gestão autônoma de sua carteira de clientes, sem fiscalização de horários ou subordinação hierárquica, deve ser enquadrado como parceiro comercial, o que afasta o vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª…

Previsto para ser assinado em Assunção, no Paraguai, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia representa mais do que a redução de tarifas alfandegárias. Para a economia brasileira, o tratado funcionará como um “choque de realidade” que exigirá um salto…

Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma mulher por estelionato eletrônico em razão…

2ª turma reconheceu o caráter discriminatório da dispensa, ocorrida após retorno de dois meses de afastamento. A 2ª turma do TST reconheceu como discriminatória a dispensa de gerente da Avon Cosméticos Ltda ocorrida dois meses após o retorno de afastamento por depressão, determinando o pagamento…